Termos e Condições

1. Âmbito

Estes Termos e Condições regulam (i) a utilização do site onegest.com e (ii) as condições-quadro aplicáveis à contratação dos serviços de outsourcing de IT prestados pela Idealbrand Unipessoal Lda, sob a marca ONEGEST. As condições específicas de preço, âmbito e SLA de cada serviço constam da proposta comercial ou do contrato de prestação de serviços assinado com cada cliente, que prevalece sobre o presente documento em caso de conflito.

2. Packs, serviços avulsos e âmbito contratado

Os packs ONEGEST (Essencial PME, Produtividade Cloud e Gestão Total) incluem um conjunto fixo de serviços e limites (número de utilizadores, caixas de email, postos de segurança, capacidade de backup), conforme descrito na página Packs & Preços e detalhado na proposta comercial. O consumo que exceda os limites do pack contratado é faturado como avulso ao preço de referência em vigor, sempre comunicado previamente ao cliente antes de ser faturado.

3. Taxa de onboarding

A taxa de onboarding é um pagamento único, cobrado na primeira fatura, que cobre o trabalho de migração, configuração inicial e formação necessário ao arranque do serviço. Este valor não é reembolsável após o início dos trabalhos de onboarding, salvo disposição em contrário acordada por escrito.

4. Duração, fidelização e cessação do contrato

Salvo acordo em contrário constante da proposta comercial, os contratos de prestação de serviços continuados (packs e avenças) têm um período de fidelização de referência de 12 meses, com renovação automática por períodos iguais e sucessivos, salvo denúncia por qualquer das partes com a antecedência mínima indicada na proposta comercial (em regra, 30 dias antes do termo do período em curso). A contratação sem período de fidelização está sujeita a um agravamento de preço, conforme indicado na proposta comercial.

5. Faturação e pagamento

Os serviços de mensalidade (packs e avulsos recorrentes) são faturados mensalmente, antecipadamente, salvo indicação em contrário. Os projetos de âmbito fechado (ex. implementação de ERP ou CRM) são faturados nos termos definidos na proposta comercial específica. O atraso no pagamento pode determinar a suspensão dos serviços após notificação prévia ao cliente, sem prejuízo de outras consequências previstas no contrato e na lei aplicável.

6. Níveis de serviço (SLA)

Os tempos de resposta garantidos correspondem ao nível de SLA contratado: 8x5 Standard (resposta inicial até 8 horas úteis), 12x5 Priority (resposta inicial até 4 horas úteis) e, como extensão opcional, 24x7 Critical (incidentes P1 respondidos até 1 hora, incluindo fora de horas e fins de semana). O tempo de resposta refere-se ao primeiro contacto técnico sobre o incidente reportado, não ao tempo de resolução completa, que depende da natureza do problema.

7. Obrigações do cliente

O cliente compromete-se a fornecer acesso e informação necessários à prestação do serviço, a utilizar os sistemas geridos de acordo com as boas práticas indicadas pela ONEGEST, e a não utilizar os serviços para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

8. Limitação de responsabilidade

A ONEGEST responde pelos danos diretos que resultem comprovadamente de incumprimento culposo das suas obrigações contratuais, dentro dos limites previstos no contrato de prestação de serviços e na lei aplicável. A ONEGEST não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, ou por falhas de serviços de terceiros (por exemplo, indisponibilidade da infraestrutura dos fornecedores de cloud, alojamento ou software de gestão), sem prejuízo da sua obrigação de diligenciar a resolução do incidente junto do fornecedor em causa.

9. Fora de âmbito

Não estão incluídos nos serviços da ONEGEST, salvo acordo expresso em contrário: criação, design, desenvolvimento, otimização SEO ou gestão de marketing digital de websites e lojas online (serviços prestados diretamente pela BrandUp); execução de campanhas de marketing, mesmo quando o CRM está integrado com ferramentas de marketing; resposta técnica a um incidente de segurança já em curso, quando exceda o âmbito de monitorização contratado; personalizações de software fora do standard dos produtos revendidos; e disputas de titularidade de domínio, que são encaminhadas para aconselhamento jurídico especializado.

10. Propriedade intelectual

O código, configurações e documentação desenvolvidos especificamente para o cliente no âmbito de um projeto (ex. implementação de ERP ou CRM) pertencem ao cliente após pagamento integral do respetivo serviço, salvo licenciamento de software de terceiros (ex. software de gestão, Microsoft 365), que se rege pelos termos de licenciamento próprios desses fabricantes.

11. Alterações aos termos

A ONEGEST pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações com impacto relevante em contratos em vigor serão comunicadas aos clientes afetados com antecedência razoável.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios, é competente o foro da comarca de Braga, Portugal, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis a clientes residentes noutro Estado-Membro da União Europeia.